TSTAg-AIRR 388-55.2016.5.20.0002
Execução: desconsideração da personalidade jurídica
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Redirecionamento da execução para os sócios
- Conforme consta do trecho impugnado da decisão regional, o eg
- Tal decisão está em consonância com a jurisprudência desta c
- Corte Superior
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. Conforme consta do trecho impugnado da decisão regional, o eg. TRT entendeu que é possível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial na Justiça do Trabalho, pois eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial. Tal decisão está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária