TSTAg-RR 0000719-67.2013.5.12.0001
Execução: pretensão do exequente de penhora incidente sobre proventos de pensão recebida pela executada
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Possibilidade
- Penhorabilidade na vigência do atual CPC
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE PENSÃO RECEBIDA PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 22 de outubro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator