Crime de tráfico de drogas: condenação confirmada em apelação

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que somente quando demonstrada correlação fática e temporal entre o ato infracional e o crime de tráfico de drogas será possível de utilização dos registros da justiça da infância e juventude para afastar a aplicação do tráfico privilegiado.

2. No caso em análise restou suficientemente demostrada que desde a adolescência o agravante se dedicava a atividades relacionadas à mercancia ilícita de entorpecentes, havendo menção a diversos registros anteriores por atos infracionais análogos aos crimes de furto, posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, este praticado reiteradas vezes, e de internação em processo de execução de medida socioeducativa, entre os anos de 2018 e 2022, observando-se que o agravante havia atingido a maioridade recentemente, pois contava com 19 anos quando praticou o delito em apuração, circunstâncias que, em seu conjunto, justificam o indeferimento do benefício pleiteado.

3. Agravo regimental desprovido.