Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11366-34.2017.5.03.0098
Horas in itinere: incompatibilidade entre os horários do transporte público e de início e fim da jornada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Indenização por Dano Moral
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Litigância de Má-Fé
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E DE INÍCIO E FIM DA JORNADA. SÚMULA 90, II, DO TST.OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Indenização por Dano Moral; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Litigância de Má-Fé