Óbice processual: prequestionamento da matéria de mérito

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA. 1. Restou expresso que o recurso de revista foi obstado por óbice processual (descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), de modo que o exame do mérito e a própria transcendência restaram prejudicados. 2. Como não é possível que a parte, devidamente assistida por advogado, desconheça que a existência de óbice processual impede o exame do mérito recursal, os declaratórios que objetivam essa análise assumem caráter procrastinatório, o que justifica a imposição de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa.