Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEMONSTRADA A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO INDEVIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARESTOS INSERVÍVEIS AO COTEJO, NOS TERMOS DA SÚMULA 337 DO TST (AUSENTE INDICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM ORGÃO OFICIAL). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.