Cerceamento do direito de defesa: julgamento extra petita

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDADE DA ESCALA 12X36 POR AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. ANO DE 2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o reclamante postula o pagamento de horas extras fundado no elastecimento da jornada e as reclamadas, em contestação, alegam a existência de normas coletivas que autorizam a jornada 12x36, fato impeditivo do direito vindicado. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a lide tem seus limites definidos pela petição inicial e pela contestação, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 3. Assim, a decisão do TRT em que se defere o pagamento de horas extras, sob o fundamento de que o regime12x36 é inválido, porque não ajustado por norma coletiva não caracteriza cerceamento do direito de defesa, tampouco julgamento extra petita . Agravo conhecido e desprovido.