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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010910-80.2024.5.15.0009

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ementa

AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre prescrição da pretensão de atualização da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, em face da intranscendência da revista pela incidência da barreira do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No agravo interno a Executada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT pela transcrição no início da revista, em tópico diverso), óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 30 de abril de 2026. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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