Ausência de intimação pessoal da parte: confissão ficta

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DE DEFESA –ACOLHIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao "recurso ordinário da ré G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda., para declarar a nulidade do processo, a partir da data da audiência, por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem com objetivo de redesignação de audiência de instrução, assegurando-se a produção da prova oral e eventual conciliação pelas partes, com a prolação de nova sentença, restando prejudicada a análise dos demais tópicos dos apelos interpostos". 3. A aplicação da pena de confissão está condicionada à intimação pessoal da parte, com a previsão expressa das consequências de seu não comparecimento, o que não é suprido pela notificação do advogado constituído nos autos, como ocorreu na hipótese em apreço. 4. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.