Responsabilidade civil do estado por persecução penal e prisão indevida

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PERSECUÇÃO PENAL E PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento apenas para determinar que a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, incida sobre o valor principal devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, deixando de conhecer das demais insurgências por incidência da Súmula n. 7/STJ.

II - A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de dever de indenizar pela sujeição do Recorrente à ação penal demanda reexame de fatos e provas. A majoração da indenização decorrente da prisão indevida, não evidenciada a manifesta irrisoriedade do valor arbitrado, também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

III - Prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial, quando não ultrapassado óbice sumular aplicado por ocasião do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.