Incompetência da justiça do trabalho: retificação de dados do empregado junto ao cadastro nacional de informações sociais

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – CNIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para ordenar a averbação ou correção de informações do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Isso porque, tratando-se de matéria tipicamente previdenciária, a competência é da Justiça Comum, seja Federal ou Estadual, conforme previsto no art. 109, I, e § 3º da Constituição da República. Precedentes. 2. Logo, o Tribunal Regional ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para determinar a regularização do CNIS pelo INSS, decidiu em contrariedade ao entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.