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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000336-95.2018.5.02.0059

Execução: ausência de juízo de admissibilidade do recurso de revista da empresa executada

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Preclusão do agravo de instrumento
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. 1 . O recurso de revista interposto pela empresa executada não fora objeto de juízo prévio de admissibilidade e não houve interposição de embargos de declaração, para que a autoridade regional procedesse à análise, conforme determina o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/16 desta Corte. 2. Constatada a preclusão do agravo de instrumento, confirma-se a decisão agravada, por fundamento distinto . Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e desprover o agravo.

Indexação

Assistência Judiciária Gratuita; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Desconsideração da Personalidade Jurídica

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