Tráfico de drogas: afastamento da causa de diminuição de pena

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. MODUS OPERANDI. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

2. O agravante sustenta que o afastamento da minorante foi fundamentado principalmente na quantidade de droga apreendida e em presunções de vínculo com organização criminosa, sem elementos concretos que demonstrem habitualidade criminosa.

3. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em determinar se o afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos que indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos, como a expressiva quantidade de drogas apreendidas (10kg de maconha no veículo do agravante e 500kg no imóvel - ponto de carregamento), o modus operandi, a rotina de transporte e a vinculação com outro indivíduo envolvido no tráfico.

6. A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade de droga, associada a outros elementos concretos, como logística sofisticada ou vínculo com organização criminosa, pode justificar o afastamento do redutor.

7. A revisão das premissas fático-probatórias adotadas pelas instâncias ordinárias demandaria revolvimento de matéria de fato, providência vedada em sede de habeas corpus e agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A exclusão do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é válida quando fundamentada em elementos concretos que indicam a dedicação do agente à atividade criminosa, como o volume expressivo de droga e o modus operandi.

2. A revisão dessa conclusão, por demandar reexame do conjunto probatório, encontra óbice na via estreita do writ.

3. A ausência de prova formal de vínculo com organização criminosa não impede o afastamento da minorante, quando presentes outros dados reveladores da habitualidade delitiva.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 669.724/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, AgRg no REsp 2.180.235/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 03.09.2025; STJ, AgRg no HC 988.378/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21.05.2025.