TSTAg-Ag-AIRR 872-77.2022.5.12.0036
Prescrição aplicável na justiça do trabalho
- Direito do Trabalho
- Prescrição aplicável na justiça do trabalho
- Prescrição e Decadência
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos ( possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto judicial em face da atual redação do art. 11, §3º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017) amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho ". Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência