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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 872-77.2022.5.12.0036

Prescrição aplicável na justiça do trabalho

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos ( possibilidade de interrupção da prescrição pelo protesto judicial em face da atual redação do art. 11, §3º, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017) amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que inexiste repercussão geral em relação à " prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho ". Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Prescrição e Decadência

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