Multa

AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTES – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. Os agravos de instrumento do Reclamante e da Reclamada, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, nulidade da alteração contratual lesiva, diferenças de complemento do auxílio-doença, indenização por danos morais e horas extras decorrentes da possibilidade de fiscalização do trabalho externo, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices Súmulas 333 e 459 do TST, art. 896, § 1º-A, I, e § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujos valores da causa e da condenação, de R$ 278.731,89 e R$ 25.000,00, respectivamente, não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por serem os agravos manifestamente inadmissíveis e protelatórios (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravos desprovidos, com multa.