Jurisprudências
TSTEDCiv-RO 21721-79.2017.5.04.0000
Retenção indevida de crédito trabalhista pelo advogado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Retenção indevida de crédito trabalhista pelo advogado
- Honorários advocatícios
- Inexistência de violação a direito líquido e certo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRABALHISTA PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que a os impetrantes pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.