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Jurisprudências

TSTEDCiv-RO 21721-79.2017.5.04.0000

Retenção indevida de crédito trabalhista pelo advogado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRABALHISTA PELO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que a os impetrantes pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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