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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0001184-77.2018.5.05.0201

Competência da justiça do trabalho: coisa julgada

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Nos termos da a Súmula nº 422, I, do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso, não merece reparo a decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois a parte recorrente, nas razões do recurso de revista respectivo, não impugna o fundamento adotado pelo Tribunal Regional para negar provimento ao agravo de petição. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 22 de abril de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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