Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA, O recurso de revista encontra óbice no disposto no inciso IV do § 1º do artigo 896 da CLT, posto que as reclamadas não transcreveram os trechos da peça de embargos de declaração e do acórdão mediante o qual os referidos embargos foram julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA EMPRESTADA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional manteve a sentença mediante a qual as reclamadas foram condenadas ao pagamento de adicional de periculosidade ao reclamante ao argumento de que o laudo pericial emprestado juntado pelo autor revela-se mais apto a comprovar as condições de trabalho do que os laudos apresentados pelas reclamadas. Nesse passo, as alegações das reclamadas no sentido de que o laudo pericial apresentado pelo obreiro não são aptos a demonstrar as condições de trabalho do autor esbarram no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO – DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As reclamadas não atenderam regularmente aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT pois transcreveram trechos relativos a ambos os temas, não realizando o necessário cotejo analítico . Agravo de instrumento a que se nega provimento.