Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: rescisão indireta do contrato de trabalho

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Na espécie, o reclamante não impugnou o fundamento nuclear da decisão recorrida, consistente na a ausência de imediatidade entre a falta cometida pelo empregador e a ruptura do pacto laboral, limitando-se a abordar a questão à luz do artigo 483, “d”, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.