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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 988-62.2013.5.04.0411

Omissões inexistentes: intuito protelatório evidenciado

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. OMISSÕES INEXISTENTES. INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. O acórdão proferido pela 6ª Turma, em sua fundamentação, foi bastante claro ao consignar, para cada tema devidamente impugnado no agravo interno ("intempestividade do recurso ordinário", "ilegitimidade ativa", "responsabilidade civil do empregador" e "jornada de trabalho"), os fundamentos jurídicos pelos quais o apelo não comporta processamento. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condenar o embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material; Assistência Judiciária Gratuita

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