Reclamada: reflexos sobre reflexos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS - DIFERENÇA SALARIAL NDE. SÚMULA Nº 422 DO TST. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional denega seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob o fundamento de que a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, bem como que o trecho da sentença, reproduzido no acórdão regional e nas razões recursais, não atende a exigência legal, nos termos do dispositivo mencionado, por não abarcar a tese adotada pela Turma Regional "em que se consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal". Todavia, em sua minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não rebate os fundamentos da decisão agravada e limita-se a reproduzir os mesmos argumentos das razões de revista. Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Transcendência prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido.