Omissão: documentos novos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUSTA CAUSA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, este Colegiado recebeu os documentos apresentados pela recorrente por considera-los novos, na esteira da Súmula nº 8 o TST. 3. Contudo, em razão do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I a III da CLT, não enfrentou o mérito da justa causa aplicada, porquanto caracterizado o defeito formal do apelo, de forma que efetivamente não caberia a análise dos documentos recebidos. 4. Nesse sentido, de forma expressa, foram consignados os motivos pelos quais esta Turma considerou que a transcrição realizada pela parte não atendia ao disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT. 5. Portanto, expostos de forma exauriente os motivos pelos quais se considerou que a transcrição realizada pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, não há falar em omissão no julgado, mas nítido inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, hipótese que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença.