TSTAg-AIRR 0001292-94.2015.5.07.0027
Execução: ausência de delimitação dos valores impugnados
Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Ausência de delimitação dos valores impugnados
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Merece ser mantida a decisão agravada que, com amparo no art. 896, § 2º, da CLT, manteve a decisão do regional que não conheceu do agravo de petição da executada, considerando que a controvérsia objeto do recurso de revista (ausência de delimitação dos valores impugnados) detém natureza infraconstitucional. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.