Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001292-94.2015.5.07.0027

Execução: ausência de delimitação dos valores impugnados

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Merece ser mantida a decisão agravada que, com amparo no art. 896, § 2º, da CLT, manteve a decisão do regional que não conheceu do agravo de petição da executada, considerando que a controvérsia objeto do recurso de revista (ausência de delimitação dos valores impugnados) detém natureza infraconstitucional. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.