TSTAg-AIRR 787-23.2010.5.05.0581
Execução: gratificação semestral
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Gratificação semestral
- Limitação aos normativos existentes nos autos
- Ausência de violação à coisa julgada
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Ajuda de Custo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. LIMITAÇÃO AOS NORMATIVOS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda de Custo; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa