TSTEDCiv-RRAg 171-33.2015.5.05.0012
Terceirização: licitude
- Direito do Trabalho
- Terceirização
- Licitude
- Limitação do alcance da improcedência
- Efeito modificativo
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LIMITAÇÃO DO ALCANCE DA IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOS AUTÔNOMOS. EFEITO MODIFICATIVO . Constatada obscuridade no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que a improcedência da reclamação trabalhista, decorrente do reconhecimento da licitude da terceirização, alcança apenas os pedidos vinculados à tese de ilicitude da terceirização e de formação de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, não abrangendo pretensões autônomas já apreciadas nas instâncias ordinárias. Exclui-se, ainda, a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada à primeira reclamada, diante do provimento conferido ao seu recurso. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para limitar o alcance da improcedência aos pedidos decorrentes da ilicitude da terceirização e excluir a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada à primeira reclamada, nos termos da fundamentação.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Enquadramento; Isonomia Salarial; Multa por ED Protelatórios