Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100003-96.2020.5.01.0522

Rito sumaríssimo: transcrição dos trechos do v. acórdão regional de mais de um tema

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Transcrição dos trechos do v. acórdão regional de mais de um tema
  • Desatendidas as exigências da lei 13.015/14
  • Verbas Rescisórias
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Contrato de Trabalho Temporário

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL DE MAIS DE UM TEMA. NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DOS CAPÍTULOS EM QUE SE EXPÕEM AS RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. EXAME DA TRANSCEDÊNCIA PREJUDICADO. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso de revista, de forma dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Verbas Rescisórias; Assistência Judiciária Gratuita; Contrato de Trabalho Temporário; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.