Extorsão: audiência por videoconferência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO ART. 158, § 1º, DO CP. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PERÍCIA CONTÁBIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A conclusão de que a defesa técnica e a autodefesa foram plenamente asseguradas, com entrevistas reservadas realizadas em dois dos quatro dias de instrução, e de que a recusa na formulação de perguntas foi uma escolha estratégica dos próprios defensores é um dado fático, não jurídico. Para desconstituí-la, seria indispensável reexaminar as atas de audiência, as gravações e as certidões dos atos processuais, providência expressamente vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Não há, aqui, questão de direito autônoma a ser apreciada: o debate sobre se houve ou não cerceamento de defesa pressupõe, necessariamente, a análise das circunstâncias concretas em que a audiência foi conduzida. Ademais, a Resolução CNJ n. 354/2020, utilizada como fundamento do recurso, tem natureza infralegal e não é apta, por si só, a embasar a admissão do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

2. O Pacto de San José da Costa Rica assegura ao acusado o direito de comunicar-se livremente com seu defensor (art. 8.2, "d"), mas não garante, de forma absoluta, o direito de interromper a audiência a qualquer momento, durante o depoimento de testemunhas, para consulta ao réu. O que a norma convencional tutela é a comunicação prévia e adequada com o defensor para a preparação da defesa, e isso, conforme assentado pelo Tribunal estadual, foi efetivamente oportunizado nas sessões de instrução concluídas. A realização de audiência por videoconferência é compatível com as garantias do contraditório e da ampla defesa desde que observadas as condições de contato reservado previamente e, ao final, assegurado o pleno exercício do direito ao interrogatório. Como não há demonstração objetiva de prejuízo concreto, a declaração de nulidade é inviável (pas de nullité sans grief).

3. No caso concreto, não se cuida de condenação lastreada exclusivamente na palavra das vítimas. O que a defesa pretende, em realidade, é que esta Corte reavalie o peso atribuído a cada elemento probatório e conclua que o conjunto não seria suficiente para a condenação. Esse exercício, por definição, implica reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial.

4. A revisão da conclusão adotada na origem, para afastar a majorante sob o argumento de inexistência de provas do emprego de arma ou do concurso de agentes, demandaria nova incursão no acervo fático-probatório, obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

5. A Corte estadual justificou o incremento punitivo em elementos concretos que extrapolam o tipo penal (tortura psicológica por longo período e aparato de segurança utilizado para intimidação).

6. Rever o montante fixado a título de reparação mínima exigiria o reexame das provas documentais (cheques e contratos) que embasaram a convicção do julgador, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

7. Agravo regimental não provido.