Enquadramento sindical: rede de fast food com nome fantasia "vivenda do camarão"

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REDE DE FAST FOOD COM NOME FANTASIA "VIVENDA DO CAMARÃO". SINDIFAST - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) DE SÃO PAULO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA Cinge-se a controvérsia à representação sindical dos empregados do reclamado. Consta da decisão regional que “o recorrente reconhece que o réu é a empresa que ostenta o nome fantasia ‘VIVENDA DO CAMARÃO’ (ID. 98f12dd, fl. 718 do pdf), conhecida rede de fast food presente em shopping centers e estabelecimentos similares. Nesse contexto, a atividade preponderante do réu, ligada ao serviço de refeições rápidas, atrai a representatividade de seus empregados pelo SINDIFAST, ante a aplicação do princípio da especificidade (art. 570 da CLT)”. O entendimento desta Corte é de que o enquadramento sindical dos empregados segue a regra da atividade preponderante desempenhada pelo empregador, com exceção dos trabalhadores integrantes de categorias profissionais diferenciadas. No caso em exame, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, concluiu que a atividade preponderante do reclamado está relacionada com o serviço de refeições rápidas, o que atrai a representatividade do Sindicato que representa essa categoria (SINDIFAST). Assim, a partir do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional, não há como afastar o enquadramento dos empregados no referido Sindicato. Qualquer solução em sentido contrário demandaria a incursão no universo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido.