Execução: legitimidade ativa ad causam

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate quanto à legitimidade de o sindicato promover a execução individual de ação coletiva, sem a necessidade de instrumento de procuração do trabalhador substituído detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, deve ser determinado o processamento do recurso de revista, para melhor análise da tese de violação do art. 8º, III, da CF. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato para propor, como substituto processual, ação de execução individual dos créditos reconhecidos em ação coletiva, sem juntada de procuração do substituído. Consigna-se, por oportuno, que o debate sobre a legitimidade do sindicato para promover a execução individual de sentença coletiva, sem necessidade de procuração dos substituídos, não guarda aderência estrita ao Tema 27 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, afetado pelo Tribunal Pleno do TST, segunda a qual consta as seguintes questões jurídicas a serem respondidas: 1- Qual a extensão e os efeitos da legitimidade ativa das entidades sindicais para postularem, em nome próprio, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representam? 2. A legitimidade ativa sindical se verifica mesmo na hipótese de demanda relativa a um único substituído? 3. Os sindicatos são legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7.347/85? Que direitos - exemplificativamente -, são tuteláveis mediante substituição processual sindical em Ação Coletiva ou Ação Civil Pública? . O STF, ao julgar o RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (DJe 26/06/2015). Seguindo o STF, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído, e sem a necessidade de juntada de instrumento de procuração. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.