TSTAg-Ag-AIRR 1000253-39.2019.5.02.0255
Ahbb
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ahbb
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Honorários Advocatícios
- Abrangência da Condenação
- Fazenda Pública
Ementa
AGRAVO INTERNOINTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO EM FACE DEDECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICIENTE DO BRASIL - AHBB. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.A ausência de interposição de recurso em face do acórdão da Turma desta Corte, em momento processual oportuno, ocasiona a preclusão do direito de recorrer, impossibilitando que o segundo Reclamado, após denegado o recurso extraordinário da primeira Reclamada, interponha agravo interno em face da referida decisão . Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Honorários Advocatícios; Abrangência da Condenação; Fazenda Pública