Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100749-63.2023.5.01.0067
Diferenças salariais: pccs 2017
Relator(a): JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Pccs 2017
- Ausência de interesse recursal
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e, por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condenar a agravante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Brasília, 3 de setembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator