TSTEDCiv-Ag-AIRR 346-49.2013.5.04.0004
Horas extras: jornada irregularmente compensada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Jornada irregularmente compensada
- Vícios
- Adicional de Periculosidade
- Honorários Advocatícios
- Regime 12 x 36
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA IRREGULARMENTE COMPENSADA. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO APENAS DO ADCIONAL DE 50% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL ACERCA DAQUELAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, IV, DO TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Regime 12 x 36; Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção; Uniforme