Horas extras: invalidade do regime de compensação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO NORMATIVO ESTABELECENDO O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos consignou que “não veio aos autos o contrato de trabalho do autor e tampouco qualquer instrumento normativo seja ACT ou CCT, cuja vigência coincidisse com o pacto laboral, estabelecendo o sistema de compensação de jornada, de forma que não constam dos autos eventuais regras e critérios para compensações da jornada”, bem como que “não foi afastada validade da norma coletiva, já que os instrumentos normativos aplicáveis ao contrato de trabalho sequer foram colacionados aos autos”. Desse modo, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário – limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.