Autos de infração: microempresa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUTOS DE INFRAÇÃO. MICROEMPRESA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A parte alega que, não obstante declarada a nulidade de quatro dos seis autos de infração lavrados contra ele pela União, esta Turma não determinou a devolução dos valores pagos. 2. Com efeito, verifica-se que não houve ordem expressa em tal sentido, em que pese pedido formulado na petição inicial e tratar-se de consectário lógico da nulidade deferida. 3. Diante da existência de omissão, sana-se o vício para acrescer-se ao julgado a determinação de devolução dos respectivos valores, conforme se apurar em liquidação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com a concessão de efeito modificativo.