Jurisprudências
TSTAg-RRAg-RRAg 0010512-64.2023.5.15.0011
Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
- Ausência de ressalva
- Auxílio e cesta-alimentação
- Observância da norma coletiva que prevê sua natureza indenizatória
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RESSALVA. 2. AUXÍLIO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 17 de dezembro de 2024. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator