Pensão vitalícia: nexo causal entre doença psiquiátrica e condições laborais

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA. NEXO CAUSAL ENTRE DOENÇA PSIQUIÁTRICA E CONDIÇÕES LABORAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de nexo de causalidade entre as enfermidades psiquiátricas apresentadas pela parte reclamante e as condições laborais a que esteve submetido, premissa fática que embasa a condenação ao pagamento de pensão vitalícia, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame da valoração da prova. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.