Erro material: honorários sucumbenciais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. ERRO MATERIAL. Quanto ao valor para apuração da transcendência econômica, acolhem-se os embargos de declaração, para retificar o erro material na fundamentação, sem atribuir efeito modificativo ao julgado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Verifica-se que houve omissão no acórdão embargado quanto à análise deste tema do agravo interno da ré. Embargos de declaração acolhidos para sanar a referida omissão. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. A presente ação foi proposta em 28/02/2019, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017. Em que pese a inserção do artigo 791-A pela Reforma Trabalhista, quando o sindicato atua como substituto processual pleiteando direitos individuais, o pagamento de honorários será regido pela Lei nº 7.347/85 e pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, sua condenação está restrita à comprovação de má-fé. Não há, nos autos, nenhuma evidência nesse sentido. Assim, não merece reforma a decisão regional que não condenou o Sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Agravo interno conhecido e não provido.