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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11246-75.2022.5.03.0078

Incompetência da justiça do trabalho: diferenças salariais

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • Diferenças salariais
  • Honorários sucumbenciais
  • Alegações genéricas
  • Adicional de insalubridade
  • Base de cálculo

Ementa

AGRAVO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. PREVISÃO LEGAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo

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