Execução: indenização pela supressão de horas extras habituais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram a concluir acerca do período de apuração dos cálculos no tocante à supressão das horas extras habituais e pela não incidência da prescrição ao caso. Deixou a recorrente, desde modo, de proceder com o devido cotejo analítico. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.