Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Provimento em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinadas as matérias controvertidas e consignadas as correspondentes razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA QUARTA RÉ (ASSESPA). No ponto, a decisão regional remanesceu da análise das circunstâncias específicas do caso concreto à luz das provas produzidas nos autos, de forma que, para que se pudesse chegar a qualquer entendimento diverso, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.