TSTAg-RRAg 1280-80.2018.5.09.0654
Horas extras.permutade turno: honoráriosadvocatícios de sucumbência.sucumbência parcial do reclamante
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras.permutade turno
- Súmula422, i, do TST
- Horas extras
- Regime de compensação.banco de horas
- Validade
- Inobservância do inciso i do artigo 896, § 1º-a da CLT
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS.PERMUTADE TURNO - HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO.BANCO DE HORAS. VALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO,SEM DESTAQUEDO TRECHO QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. ABATIMENTOS. FALTAS INJUSTIFICADAS, SAÍDA ANTECIPADA E ATRASOS. ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. TEMA DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser viável a condenação ao pagamento de parcelasvincendas , enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do art. 323 do CPC, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Assim, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Processo e Procedimento; Causas Supervenientes à Sentença; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Mudança de Turno; Dedução / Abatimento de Horas Extras