FGTS indevido: período não prescrito coincidente com a fruição de benefícios do regime estatutário

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS INDEVIDO. PERÍODO NÃO PRESCRITO COINCIDENTE COM A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896, ALÍNEAS "A" E "C", DA CLT DETECTADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não ataca o fundamento do despacho que negou provimento ao seu apelo, no caso, o artigo 896, alíneas “a” e “c”, da CLT. Agravo não conhecido.