Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO E EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa alusiva à natureza indenizatória do tíquete alimentação prevista em normas coletivas, foi dado provimento ao agravo de instrumento e parcial provimento ao recurso de revista interpostos pelo 2º Reclamado, Metro BH S.A., para, reformando o acórdão regional, reconhecer a validade das cláusulas dos instrumentos negociais e excluir da condenação os reflexos do tíquete alimentação nas demais parcelas, pelo período de vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da verba. Considerou-se, por conseguinte, prejudicado o exame do apelo obreiro em relação aos reflexos da parcela na remuneração do Autor, no período de vigência dos referidos instrumentos coletivos. 2. Ainda, o agravo de instrumento do Reclamante, versando sobre prescrição do FGTS, sucessão empresarial, responsabilidade da empresa sucedida (CBTU), percentual fixado para os honorários advocatícios de sucumbência e reflexos do tíquete alimentação no período não abrangido pelas normas coletivas que disciplinaram a natureza indenizatória da verba, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 206, 333 e 337, I e IV, do TST, do art. 896, §§ 7º e 8º, da CLT e da ausência de violação dos dispositivos de lei indicados contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 65.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.