Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10992-45.2020.5.18.0017
Benefício da justiça gratuita: comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração dos trabalhadores
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- Possibilidade
- Honorários sucumbenciais
- Percentual
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO DOS TRABALHADORES. POSSIBILIDADE. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional