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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 336-45.2015.5.11.0002

Limites do recurso interposto

  • Direito do Trabalho
  • Limites do recurso interposto
  • Base de Cálculo
  • Cálculo / Repercussão
  • Condições da Ação

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO. Ao contrário do que assevera a embargante, o recurso de revista teve como limite a discussão a respeito da sucessão trabalhista e legitimidade passiva da agora recorrente, não havendo qualquer discussão a respeito do direito aos reflexos do adicional de periculosidade, matéria já resolvida na instância ordinária, exceto para os substituídos que foram excluídos dos efeitos da decisão de mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Base de Cálculo; Cálculo / Repercussão; Condições da Ação

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