Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 10042-95.2013.5.08.0005
Aplicação de multa pela interposição de agravo interno protelatório
- Direito do Trabalho
- Aplicação de multa pela interposição de agravo interno protelatório
- Multa devida à parte agravada
- Vício na decisão embargada
- Recurso
- Processo Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PROTELATÓRIO. MULTA DEVIDA À PARTE AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Recurso; Processo Coletivo