Jurisprudências
TSTED-Ag-ARR 1770-32.2012.5.11.0016
Legitimidade ativa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Legitimidade ativa
- Adicional de Periculosidade
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Honorários Advocatícios
- Adicional de Penosidade
- Cálculo / Repercussão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESPROVIMENTO . Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Adicional de Penosidade; Cálculo / Repercussão; Legitimidade Ativa