Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21053-79.2016.5.04.0021

Horas extras: diferenças de comissões

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Diferenças de comissões
  • Comissão
  • Prêmio
  • Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
  • Prescrição

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PLR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. 1. A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa" . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra o fundamento em que se amparou o juízo de prelibação, confirmado na decisão unipessoal, especialmente quanto à incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Comissão; Prêmio; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Reflexos; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.