TSTAg-AIRR 21053-79.2016.5.04.0021
Horas extras: diferenças de comissões
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Diferenças de comissões
- Comissão
- Prêmio
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Prescrição
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PLR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA N° 422, I, DO TST. 1. A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada. Dessa forma, os óbices processuais indicados por ocasião da prolação do Juízo de prelibação persistem e são suficientes a macular a transcendência da causa" . 2. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa, sem se insurgir contra o fundamento em que se amparou o juízo de prelibação, confirmado na decisão unipessoal, especialmente quanto à incidência do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Comissão; Prêmio; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Prescrição; Reflexos; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR