Estabilidade Acidentária: correção Monetária

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.046 E REFORMA TRABALHISTA. 1. A questão jurídica debatida não diz respeito ao direito intertemporal, mas à validade da negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada previsto na legislação vigente (Tema 1.046 da Repercussão Geral). 2. Em se tratando de direito disponível, a negociação coletiva é válida, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017 que inseriu o art. 611-A, III na CLT, pelo qual se reconheceu a disponibilidade do direito ao intervalo intrajornada, respeitado o tempo mínimo de trinta minutos. Embargos de declaração a que se nega provimento.