Contrato de prestação de serviço de recuperação de crédito

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O Tribunal Regional consigna que o reclamante foi contrato pela 1ª reclamada (MEGS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA), que incontroversamente pertence ao mesmo grupo econômico do escritório MANOEL ARCHANJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS (2º reclamado), que por sua fez foi contratado pelo BANCO VOLKSWAGEN (3º reclamado), para a cobrança extrajudicial de créditos. 2. Além disso, consigna que o referido contrato celebrado entre os reclamados não se trata de intermediação de mão de obra (terceirização), possuindo natureza civil, e tem como objeto a prestação de serviços especializados. 3. Diante desse quadro fático fixado pela Corte origem, que é inalterável, a teor da Súmula nº 126 do TST, irrepreensível o acórdão regional que afastou a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado –BANCO VOLKSWAGEN, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o regular contrato de prestação de serviços de recuperação de crédito –"cobrança" –se trata efetivamente de contrato de natureza civil, não se enquadrando no conceito jurídico de terceirização. Precedentes, inclusive da 3ª Turma. Recurso de revista de que não se conhece.